Significado Declinar da competência
O que significa Declinar da competência ? Aqui você encontra 2 significados da palavra Declinar da competência. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Declinar da competência
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Declinar da competênciaQuando há o entendimento de que não há competência do órgão para decidir sobre o discutido no processo.
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Declinar da competênciaQuando há o entendimento de que não há competência do órgão para decidir sobre o discutido no processo.
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